Little Known Facts About Lélio Vieira Carneiro Junior.

§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

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I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

§ oneº - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área top-quality a dois mil e quinhentos hectares.

Artwork. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se get more info as seguintes disposições:

§ twoº - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada basic para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

§ twoº - A iniciativa common pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº twenty five, de 2000)

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que website preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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